Quando uma pessoa precisa de assistência jurídica, seja para entrar com algum processo ou mesmo para se defender, mas não dispõe de recursos financeiros para contratá-lo, é a Defensoria Pública da União que entra em ação. Afinal, trata-se da instituição pública responsável por oferecer serviços jurídicos gratuitos a quem não pode pagar por eles.
A Defensoria Pública tem como principais funções prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus. Também está dentro de seu escopo promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
É também função da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, e prestar atendimento interdisciplinar por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
Além disso, o órgão atua como curador especial em diversos casos previstos em lei, protege de acordo com as garantias individuais de cada um, como por exemplo as pessoas em processo judicial ou processo administrativo, dentro de estabelecimentos policiais e penitenciários.
Entre suas funções ainda estão: promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; atuar nos Juizados Especiais e convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais, entre outros.
Todo esse escopo está previsto de acordo com o Art. 1º da Lei Complementar (LC) 80/94, a saber:
Art. 1º A Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Como ser um Defensor Público
Todos os cargos para a Defensoria Pública, seja na União ou nos Estados, são preenchidos por meio de concursos públicos. Assim, para se tornar um Defensor Público, o candidato tem que comprovar seus títulos e fazer provas. Há a exigência de um mínimo de atuação jurídica (geralmente de três anos) e curso superior em Direito, além de ter sido aprovado no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Os concursos compreendem três fases de provas, sendo a primeira prova escrita objetiva, a segunda escrita subjetiva e a terceira oral, sobre os mais variados temas afins ao Direito, além de ter a obrigatoriedade de construir defesas em júri simulado, de acordo com o proposto pela banca. A primeira e a segunda fase são realizadas nas capitais dos estados e a última no Distrito Federal.
Para ser um Defensor, o cidadão tem que:
a) Ter sido aprovado no concurso;
b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal;
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
e) Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
f) Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na data de posse;
g) Ter, no mínimo, dois anos de prática forense;
h) Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse;
i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
j) Cumprir as determinações do edital;
k) Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
l) Não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo penal, nem estar sendo investigado em inquérito policial.
Para a prova objetiva, o candidato deve se atentar:
● Noções de Filosofia, Ciência Política e Sociologia
● Direito Penal
● Direito Processual Penal
● Direito Penal Militar
● Direito Processual Penal Militar
● Direito Civil
● Direito Empresarial
● Direito Processual Civil
● Direito do Trabalho
● Direito Processual do Trabalho
● Direito Internacional Privado
● Direito Internacional Público
● Direito Previdenciário
● Direito Administrativo
● Direito Tributário
● Direito Eleitoral
● Direitos Humanos
● Direito Constitucional
● Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Nas provas discursiva e oral, quatro grupos de matérias distintas são adotados.
O que faz um Defensor Público
Para ser um Defensor Público, entretanto, o candidato tem que ser mais sensível. Tudo porque, em seu dia a dia, irá lidar com casos dos mais diversos possíveis que exigem sociabilidade social avançada para aplicar o bem da melhor forma.
Em seu cargo, o Defensor trabalha como um agente de melhorias da sociedade em geral. Por representar pessoas com menos condições financeiras e situações que envolvem a igualdade de todos perante a lei. Geralmente, é o Defensor Público quem briga diretamente com grandes corporações, poderes políticos e pessoas abastadas financeiramente.
O Defensor Federal da Defensoria Pública da União tem sua carreira dividida em três categorias de cargos efetivos, sendo a 2ª categoria a inicial, a 1ª categoria intermediária e a especial como os atuantes na classe final da carreira, a saber:
2ª categoria: a atuação acontece junto aos Juízos Federais, às Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.
1ª categoria: na categoria intermediária da carreira, os Defensores Públicos atuarão junto aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Categoria especial: são os componentes da classe final da carreira e atuam junto aos tribunais superiores, instância final do judiciário, sendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Superior Tribunal Militar (STM) e nas Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
O salário de um Defensor Público é variado de acordo com cada estado. Este valor pode estar entre R$ 16 mil e R$ 25 mil, dependendo de suas atribuições (se Defensor Público Estadual ou Federal) e localidade de atuação.
Conteúdo produzido pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.
