O ensino domiciliar voltou recentemente à pauta do congresso. Mesmo com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) publicada em setembro de 2018 – que considera ilegal a modalidade de ensino domiciliar, a ministra da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, apressou a criação de uma Medida Provisória (MP) que permita o modelo de ensino à crianças e adolescentes.
No entanto, uma série de itens constitucionais estão em jogo, caso a MP seja aprovada. De acordo com o professor da Rede LFG, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM-SP) e especialista em Direito Processual Civil, João Aguirre, trata-se de uma forma de limitar a abertura da sociedade, da convivência dessas crianças e adolescentes.
“Esses direitos estão previstos tanto na Constituição Federal (CF) quanto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Envolve, primeiramente, o direito fundamental à educação, que passa pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de número 9.394, de dezembro de 1996”, complementa.
Problemas do modelo
Além disso, a lei é clara ao determinar que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular na rede regular de ensino e ainda a obrigação de zelar pela frequência desse aluno, que é obrigatória. O professor argumenta que, um dos grandes problemas sobre a educação em casa é que não haverá a fiscalização correta para o cumprimento desses pontos, por exemplo.
“Seria um prejuízo intransponível para a criança e também para o adolescente. O fato é que a educação em casa não vai ter uma fiscalização que garanta e comprove o aprendizado. Assim, o risco é ter uma educação irregular. Se perder dez anos de sua vida nesta educação, como isso será reposto se não estiver de acordo com os padrões de ensino?”, questiona o professor.
Direito à convivência
Desta forma, o aluno que fosse educado em casa, sairia prejudicado. “Ainda assim, viola um direito fundamental que é o direito à convivência comunitária, que, inclusive, está no ECA no Art. 19”, complementa. João Aguirre levanta também a questão de outros pontos que esta convivência entre alunos traz para a criança.
“A criança na escola aprende a conviver com os outros, a respeitar e também a competir de forma saudável. Esse ideal de felicidade que pode ser criado ao se educar em casa, é muito irresponsável, pois tira da criança a ideia de que nada dá errado. É o máximo do limite de proteção, pois nem todo pai, por exemplo, dará uma nota baixa ao filho ou deixará de fazer os exercícios para ele”, argumenta.
Exclusão e aprendizado
Outro ponto desfavorável à educação domiciliar levantando pelo professor João refere-se ao fato que esta criança também estaria criando ambientes de exclusão. “A criança que não frequenta o ambiente escolar não aprende a conviver com as diferenças; com outras pessoas”, diz.
Em complemento, o professor explica que há o fato desta criança não participar de culturas diferentes, por exemplo. “Essa Medida Provisória não honra as regras e tampouco os preceitos do Ministério da Educação e Cultura (MEC), finaliza.
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