Legislação

Quais as leis sobre bullying e as penalidades?

A Lei Antiterrorismo no Direito Penal

Lei de Alienação Parental é alvo de questionamentos

Proteção integral de crianças e adolescentes e a epigenética

Nova lei trabalhista – Principais mudanças para o trabalhador

Entenda os direitos da pessoa com deficiência

Idosos têm direito à pensão alimentícia dos filhos

Entenda a competência da Justiça Federal

Impostos sobre o patrimônio

Constituição Federal e Direito Penal Fiscal